Lei de Informática

• Empresas habilitadas, produtos e modelos aprovados

• Empresas com reconhecimento de produtos e modelos desenvolvidos no País (Portaria MCT 950/2006)

• Empresas com reconhecimento de componentes e modelos desenvolvidos no País (Portaria MCT 1309/2013)

• Instituições Credenciadas

• Firmas ou Organizações de auditoria independentes cadastradas

• Recolhimento da Contrapartida de Empresas Incentivadas